A documentação da sua clínica é a sua defesa, antes da glosa e antes do processo.

Q: Preciso de consentimento LGPD de cada paciente para atender?

Não. A base legal é a tutela da saúde (art. 11, II, "f"). O consentimento específico entra quando a clínica usa o dado fora do atendimento: marketing, pesquisa, compartilhamento com terceiros não necessários.

Q: Um termo de consentimento genérico vale?

Serve pouco. O STJ exige informação individualizada sobre riscos, benefícios e alternativas e atribui à clínica o ônus de provar que informou. O termo precisa ser específico para o procedimento e acompanhado do registro da conversa no prontuário.

Q: Recebi um auto de infração da vigilância. O que fazer primeiro?

Contar o prazo: a defesa deve ser apresentada em 15 dias da notificação (Lei 6.437/77, art. 22). Reunir alvará, POPs e registros e verificar se houve notificação prévia e processo administrativo; a ausência deles já foi reconhecida pelo TJRN como vício.

Q: Posso descartar os prontuários de papel depois de digitalizar?

Sim, se a digitalização usou certificado ICP-Brasil, o sistema protege contra alteração e uma comissão de revisão de prontuários aprovou a eliminação, com registro. Fora disso, o papel precisa ser guardado por 20 anos.

Q: Teleconsulta precisa de documentação diferente?

O conteúdo clínico é o mesmo, mas a lei exige consentimento livre e esclarecido registrado, identificação segura das partes, guarda no prontuário e respeito à LGPD. A clínica que intermedeia telemedicina precisa de registro no CRM e diretor técnico médico.

Prontuário completo, consentimento específico, dados de saúde tratados como a LGPD exige, alvará e boas práticas em dia, telemedicina registrada. Quando um desses pilares falha, a operadora glosa, a vigilância autua e o paciente processa. E a clínica fica sem prova.

Fazer o checklist de 10 itens Falar pelo WhatsApp

Dois minutos. O checklist não pede nem guarda dados da clínica.

Você está aqui se…

Marque o que tem a ver com você.

Minha clínica já teve procedimento glosado por "prontuário incompleto" ou "falta de evolução"
Minha clínica usa o mesmo termo de consentimento genérico para procedimentos diferentes
Minha clínica não sabe dizer, em uma frase, qual base legal da LGPD usa para os dados dos pacientes
Minha clínica recebeu visita, notificação ou auto de infração da vigilância sanitária nos últimos dois anos
Minha clínica faz teleconsulta sem registrar consentimento e sem guardar o atendimento no prontuário
Minha clínica não tem comissão de revisão de prontuários nem rotina de guarda por 20 anos

Se é urgente

Recebeu um auto de infração da vigilância sanitária? Conte o prazo: a defesa deve ser apresentada em 15 dias contados da notificação (Lei 6.437/1977, art. 22). Reúna alvará, POPs e registros, e verifique se houve notificação prévia e processo administrativo. Envie o auto pelo WhatsApp para avaliar a defesa dentro do prazo.

O que a lei diz

Três pilares que a lei exige e que a operadora, a vigilância e o juiz conferem.

Prontuário e consentimento

O prontuário é a prova do que foi feito

A Lei 13.787/2018 exige guarda por, no mínimo, 20 anos a partir do último registro; permite digitalizar com certificado ICP-Brasil e só autoriza descartar o papel após análise de comissão de revisão de prontuários. A Res. CFM 1.821/2007 e o Código de Ética Médica detalham o preenchimento e o sigilo. O consentimento precisa ser específico para o procedimento, com riscos, benefícios e alternativas (Rec. CFM 1/2016; CDC, art. 6º, III). O STJ entende que o ônus de provar que informou é do médico e da clínica.

LGPD na clínica

Dado de saúde é dado sensível

Pela Lei 13.709/2018, art. 5º, II. A clínica não precisa pedir consentimento para atender: a base legal é a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissional ou serviço de saúde (art. 11, II, "f"), somada à obrigação legal de guarda e ao exercício regular de direitos. O que a lei proíbe é compartilhar dado de saúde para vantagem econômica (art. 11, §4º) e tratar sem finalidade, segurança e registro. A ANPD pode aplicar advertência, multa sobre o faturamento, bloqueio de dados e até suspensão da atividade (art. 52).

Sanitário e telemedicina

Quinze dias para a defesa

A Lei 6.437/1977 lista as infrações sanitárias e as penas: advertência, multa, interdição parcial ou total e cancelamento de alvará. O autuado tem 15 dias, contados da notificação, para apresentar defesa (art. 22). A RDC 63/2011 fixa as boas práticas de funcionamento e a RDC 50/2002, a estrutura física. Na telemedicina, a Lei 14.510/2022 exige consentimento livre e esclarecido e respeito à LGPD e ao prontuário; a Res. CFM 2.314/2022 define registro, identificação e limites da teleconsulta. Publicidade segue a Res. CFM 2.336/2023.

Ver as decisões citadas e como conferir

STJ, acórdão, REsp 1.540.580, Quarta Turma, julgado em 02/08/2018, rel. Des. convocado Lázaro Guimarães: responsabilidade do médico por descumprimento do dever de informação; necessidade de informação especializada e consentimento específico; ônus da prova do médico. Inteiro teor oficial.
STJ, acórdão, AREsp 3.093.393, Terceira Turma, julgado em 31/08/2026, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva: termo de consentimento que mencionava expressamente o risco ocorrido, com complicações registradas no documento, afastou a responsabilização. Inteiro teor oficial.
STJ, acórdão, AREsp 2.543.366, julgado em 24/11/2025, rel. Min. Maria Isabel Gallotti: falha no dever de informar e violação do consentimento informado; dano moral. Inteiro teor oficial.
TJRN, acórdão, processo 0803127-15.2025.8.20.5300, Primeira Câmara Cível, rel. Juiz convocado Ricardo Tinoco de Góes, data de julgamento não consta no acervo: interdição sumária pela vigilância sanitária sem demonstração de risco concreto e sem notificação prévia e processo administrativo. Documento oficial no PJe do TJRN.

Decisões pesquisadas em 28/10/2026 no acervo TribuJus e nos sites dos tribunais. Cada caso é analisado individualmente; decisões anteriores não garantem o resultado do seu.

Checklist

Dez itens que a fiscalização, a operadora e o juiz conferem.

Marque o que a sua clínica já tem implantado. O resultado mostra as lacunas, a norma que cada uma viola e pode ser enviado direto para a Dra. Lícia.

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Como funciona

Diagnóstico, adequação e rotina

Diagnóstico documental

Reunião com o gestor e amostra de prontuários, termos, contratos e licenças. Entrega: relatório com cada lacuna, a norma que ela viola e o efeito prático (glosa, autuação ou processo).

Adequação

Modelos de prontuário e consentimento por procedimento, política de guarda e descarte, mapeamento LGPD com bases legais, POPs sanitários e protocolo de telemedicina, no padrão da clínica.

Treinamento e rotina

Equipe treinada para preencher, arquivar e responder à fiscalização; calendário de renovações e revisão periódica, para que a documentação continue sendo prova.

Quem vai cuidar do seu caso

Sabe o que a auditoria pede, porque responde a auditorias.

Lícia Santos é advogada dedicada ao Direito da Saúde há mais de 20 anos. OAB/RN 6.470. Pós-graduada em Direito Médico e Saúde Suplementar, é há mais de cinco anos assessora jurídica e coordenadora de faturamento de uma rede de clínicas de hemodiálise: conhece a documentação que sustenta uma cobrança e uma defesa. Atende clínicas presencialmente em Natal/RN e online em todo o Brasil.

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Preciso de consentimento LGPD de cada paciente para atender?

Um termo de consentimento genérico vale?

Recebi um auto de infração da vigilância. O que fazer primeiro?

Posso descartar os prontuários de papel depois de digitalizar?

Teleconsulta precisa de documentação diferente?

Antes da próxima glosa, antes do próximo processo.

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