Defesa do médico: erro médico, CRM e perícia

Q: Preciso de advogado já na sindicância, se ela é "só investigativa"?

A sindicância decide se haverá processo ético. A manifestação escrita nessa fase é a chance de encerrar o caso no arquivamento, na conciliação ou no TAC. Uma resposta improvisada pode ser usada depois no PEP e na ação judicial.

Q: Meu seguro de responsabilidade civil cobre a defesa?

Depende da apólice. Muitas cobrem honorários e indenização dentro do limite contratado, mas exigem aviso imediato ao segurador. Leia a apólice e comunique o sinistro no prazo; o atraso pode afastar a cobertura.

Q: A clínica responde junto comigo?

Pelos serviços próprios (estrutura, equipe, equipamentos, infecção), a clínica responde sem necessidade de culpa. Pelo seu ato como médico, o STJ entende que ela só responde se a sua culpa for provada. Se você é sócio ou gestor, a defesa de ambos precisa ser coordenada.

Q: O resultado da ação judicial influencia o CRM, e vice-versa?

São esferas independentes: é possível ser absolvido em uma e condenado na outra. Mas provas, laudos e depoimentos circulam entre elas. Por isso a estratégia deve ser única desde o início.

Q: Posso ser processado criminalmente também?

Em casos de lesão ou morte, pode haver inquérito por lesão corporal culposa ou homicídio culposo. É raro, exige prova de culpa e segue regras próprias. Se houver intimação policial, não preste depoimento sem advogado.

Você está aqui se…

Marque o que tem a ver com você.

Recebi uma citação judicial em ação de indenização por erro médico
Recebi ofício do CRM pedindo esclarecimentos em sindicância
Recebi mandado de citação em processo ético-profissional (PEP)
Recebi intimação para perícia médica e não sei se preciso de assistente técnico
Recebi notificação extrajudicial ou reclamação do paciente antes de qualquer processo
Minha clínica foi citada junto comigo, ou no lugar do médico

O que a lei diz

Culpa precisa ser provada. Prazos precisam ser contados.

Ação de paciente

O médico responde por culpa, não pelo resultado

A lei exige prova de negligência, imprudência ou imperícia e do nexo entre a conduta e o dano (CDC, art. 14, §4º; CC, arts. 186, 927 e 951). Não basta o resultado ruim. A obrigação, em regra, é de meio: fazer o correto, não garantir a cura. Na cirurgia plástica puramente estética, o STJ trata como obrigação de resultado, com presunção de culpa que o médico pode afastar. A clínica ou hospital responde pelos serviços próprios sem culpa, mas, pelo ato do médico, só se a culpa dele for provada.

Processo no CRM

Sigilo, 30 dias de defesa, 5 anos de prescrição

Tudo corre em sigilo processual (Res. CFM 2.306/2022, art. 1º). A sindicância é investigativa e admite manifestação escrita; pode terminar em arquivamento, conciliação ou termo de ajustamento de conduta. Se virar PEP, a defesa prévia tem prazo de 30 dias da citação, com documentos e até 3 testemunhas; cabe recurso ao CFM em 30 dias. As penas vão de advertência confidencial a cassação (Lei 3.268/57, art. 22). A punibilidade prescreve em 5 anos (Lei 6.838/80; CPEP, art. 116).

Perícia e prazos

A perícia costuma decidir o caso

Em 15 dias da nomeação do perito você pode indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1º); o assistente é de sua confiança e produz parecer sobre o laudo em 15 dias (arts. 466 e 477). O juiz não fica preso ao laudo, mas precisa justificar (art. 479), e pode determinar nova perícia (art. 480). Quanto à ação do paciente, a Justiça costuma aplicar o prazo de 5 anos do CDC (art. 27), contado do conhecimento do dano.

Ver as decisões citadas e como conferir

STJ, acórdão, REsp 2.173.637, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024, rel. Min. Maria Isabel Gallotti: a prova do nexo causal entre a conduta do profissional e o dano é essencial para configurar a responsabilidade por erro médico. Inteiro teor oficial.
STJ, acórdão, REsp 258.389, Quarta Turma, julgado em 16/06/2005, rel. Min. Fernando Gonçalves: excluída a culpa dos médicos, não se pode condenar o hospital como se a responsabilidade pelo ato médico fosse objetiva. Inteiro teor oficial.
TJRN, acórdão, processo 0100100-45.2014.8.20.0161, Câmara Cível, rel. Juiz convocado Cícero Macedo, data de julgamento não consta no acervo: a responsabilidade do médico, profissional liberal, é apurada mediante verificação de culpa. Documento no PJe do TJRN.

Decisões pesquisadas em 28/10/2026 no acervo TribuJus e nos sites dos tribunais. Cada caso é analisado individualmente; decisões anteriores não garantem o resultado do seu.

Primeiras 48 horas

O que fazer, e o que não fazer, ao receber a citação ou o ofício.

Os prazos correm da data do recebimento: 15 dias na ação judicial e na perícia, 30 dias para a defesa prévia no CRM.

	Orientação	Por quê
Faça	Anote a data em que recebeu a citação, o ofício ou a intimação.	Todos os prazos correm a partir daí.
Faça	Preserve o prontuário completo: evolução, prescrições, exames, consentimento, imagens, mensagens. Copie e guarde o original intacto.	É a prova central de que a conduta foi correta.
Faça	Reconstrua a linha do tempo do atendimento, só para o seu advogado, enquanto a memória está fresca.	Detalhes se perdem em semanas.
Não faça	Não altere, complete ou "melhore" o prontuário.	Qualquer inserção posterior vira o centro do processo e pode agravar o quadro ético e penal.
Não faça	Não contate o paciente ou a família para explicar, se desculpar ou negociar por conta própria.	Esse contato pode ser usado como prova.
Não faça	Não comente o caso em grupos de WhatsApp, redes sociais ou com a imprensa.	O sigilo protege você; a quebra pode gerar outra infração ética.

Algum destes direitos parece ser o seu?

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Como funciona

Conversa reservada, análise técnica, defesa

01

Conversa reservada

Você conta o que recebeu e quando. Em 24 horas úteis, você sabe quais prazos estão correndo e o que precisa ser preservado hoje.

02

Análise técnica do caso

Leitura do prontuário, da denúncia ou da petição inicial, dos protocolos e da literatura aplicável. Definição da linha de defesa: conduta conforme a técnica, nexo causal, consentimento informado, prescrição.

03

Defesa e acompanhamento

Contestação, defesa prévia no CRM, quesitos e assistente técnico na perícia, audiências e recursos, com você informado de cada etapa, sem exposição.

Quem vai cuidar do seu caso

Você estudou anos para cuidar de pessoas. Deixe alguém cuidar da sua defesa.

Lícia Santos é advogada dedicada ao Direito da Saúde há mais de 20 anos. OAB/RN 6.470. Pós-graduada em Direito Médico e Saúde Suplementar, atua com médicos e clínicas, e com a documentação que sustenta uma defesa. O escritório não atua contra médicos nem contra clínicas. Atendimento em sigilo, presencial em Natal/RN e online em todo o Brasil.

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