Contratos com operadoras e com o SUS

Q: A operadora pode me descredenciar sem motivo?

O contrato escrito deve prever as regras de rescisão e o prazo de aviso (RN 503, art. 16). A Lei 9.656/98 exige substituição por prestador equivalente e comunicação aos beneficiários; para hospitais, a redução de rede depende da ANS. Se o aviso veio fora do que o contrato ou a norma preveem, há o que questionar.

Q: Não tenho contrato escrito com a operadora. Isso me prejudica?

A RN 503 exige contrato escrito e coloca a operadora em situação irregular sem ele (art. 20). A ausência não apaga o que foi prestado e pago ao longo do tempo, mas dificulta provar prazos e valores. O primeiro passo é formalizar.

Q: Fiz mais procedimentos do que o teto do SUS. Vou receber?

Depende do que o contrato ou convênio diz sobre produção acima do limite, das metas do Documento Descritivo e de como o gestor tratou a produção aprovada. A Lei 8.080/90 manda manter o equilíbrio do contrato e a Lei 14.133 prevê reequilíbrio. A análise é caso a caso.

Q: Devo processar o Estado ou a União?

Se a ação é contra o Estado ou o município, tramita na Justiça estadual. Incluir a União leva o caso à Justiça Federal. A escolha tem efeitos sobre prazo, competência e tese, e o STJ está definindo no Tema 1.305 quando a União precisa estar no processo.

Q: O contrato com o SUS venceu e continuo atendendo. Isso é problema?

Prestar serviço sem instrumento vigente fragiliza a cobrança e expõe ambas as partes. Aditivo de prorrogação, novo contrato ou pedido de reequilíbrio devem ser formalizados antes, com a produção do período documentada.

Você está aqui se…

Marque o que tem a ver com você.

Minha clínica foi descredenciada ou recebeu aviso de não renovação de uma operadora
O contrato de credenciamento não traz prazo de pagamento, regra de glosa ou índice de reajuste
O reajuste anual não acontece, ou vem condicionado à sinistralidade da operadora
Presto serviço ao SUS e a produção aprovada supera o teto financeiro contratado
O Estado ou o município atrasa o repasse, ou paga valor diferente do faturado em AIH e APAC
O contrato administrativo venceu, foi prorrogado por aditivo e nunca foi reequilibrado

O que a lei diz

Duas relações, duas leis: operadora é direito privado regulado; SUS é direito público.

Credenciamento e descredenciamento

Só por contrato escrito, com regras

A relação entre operadora e prestador só existe por contrato escrito (RN ANS 503/2022, art. 3º), com cláusulas obrigatórias: objeto por procedimento, valores, reajuste, prazos de faturamento e pagamento, rotina de glosa, vigência e regras de rescisão (art. 4º). A operadora não pode exigir exclusividade nem condicionar reajuste à sinistralidade (art. 5º). Para substituir um prestador, a Lei 9.656/98 (art. 17) exige equivalente e comunicação aos beneficiários com 30 dias; a redução de rede hospitalar depende de autorização da ANS.

Contratos com o SUS

Contrato ou convênio, sob direito público

Quando a rede pública não basta, o SUS contrata a iniciativa privada por contrato ou convênio, sob regras de direito público (Lei 8.080/90, art. 24). A contratualização de hospitais segue as diretrizes da Portaria de Consolidação GM/MS 2/2017, com Documento Descritivo, metas e repasse vinculado ao cumprimento delas. O financiamento federal chega em blocos (Portaria 3.992/2017), e o grupo de média e alta complexidade tem limite anual, o teto MAC, dentro do qual AIH e APAC são pagas.

Produção não paga e equilíbrio

A lei manda manter o equilíbrio do contrato

A Lei 8.080/90 manda manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato com o SUS (art. 26, §2º). A Lei 14.133/2021 exige cláusula de reajuste anual (art. 92), prevê reequilíbrio por fato imprevisível ou fato do príncipe (art. 124, II, "d") e dá ao contratado o direito de pedir a extinção quando o pagamento atrasa mais de dois meses (art. 137, §2º, IV). Produção acima do teto e atraso de repasse são discutidos com base nessas regras, caso a caso, com a documentação do faturamento.

Ver as decisões citadas e como conferir

STJ, decisão monocrática, AREsp 2.632.091, rel. Min. Herman Benjamin, data não consta no acervo: pagamento por serviços prestados ao SUS por unidade conveniada, revisão do contrato, legitimidade da União e equilíbrio econômico-financeiro. Consulta processual do STJ (aba "Decisões"). Decisão de relator, não de Turma.
STJ, decisão monocrática, AREsp 2.634.488, rel. Min. Gurgel de Faria, data não consta: assistência complementar ao SUS, pagamento pelos serviços e revisão do contrato. Consulta processual do STJ. Decisão de relator.
STJ, Tema 1.305 (recurso repetitivo, em julgamento): vai definir se a União deve figurar no polo passivo e se cabe equiparar a Tabela SUS a outros valores; processos sobre o tema suspensos. Conferir no portal de precedentes do STJ.
STF, Tema 1.133: legitimidade da União em revisão de tabela SUS é questão infraconstitucional, sem repercussão geral.

Base legal verificada em 28/10/2026. A pesquisa no acervo TribuJus não localizou acórdão colegiado do STJ nem julgado do TJRN sobre contrato de prestador com o Estado; as decisões acima são monocráticas e têm valor persuasivo. A ANS abriu consulta pública em 2026 para substituir a RN 503. Decisões anteriores não garantem o resultado do seu caso.

Cláusulas para revisar

Oito cláusulas do contrato de credenciamento que merecem atenção.

Com base na RN ANS 503/2022. Leia o seu contrato com esta lista ao lado.

Cláusula	O que conferir	Base
Objeto	Todos os procedimentos que você realiza constam por código TUSS, com regra para incluir novos.	RN 503, arts. 8º e 9º
Tabela e valores	O valor está em moeda corrente ou em tabela de referência identificada, com a versão que vale.	RN 503, art. 11
Reajuste	Índice, data-base anual e ausência de vínculo com sinistralidade.	RN 503, arts. 5º e 12
Prazo de pagamento	Em quantos dias a fatura é paga após o envio no padrão TISS.	RN 503, art. 13
Glosa	Hipóteses, prazo para contestar, prazo de resposta e prazo para pagar a glosa revertida; o prazo de contestação deve ser igual ao de resposta.	RN 503, art. 14
Autorização prévia	Rotina, responsável e prazo de resposta, no padrão TISS.	RN 503, art. 15
Rescisão e não renovação	Prazo de notificação, exceções e continuidade para pacientes em tratamento.	RN 503, art. 16; Lei 9.656, art. 17
Penalidades e foro	Multa deve valer para os dois lados; o foro é o da comarca onde o serviço é prestado.	RN 503, arts. 7º e 17

Algum destes direitos parece ser o seu?

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Como funciona

Leitura cláusula a cláusula, cruzada com o faturado

01

Você envia o contrato e a produção

Contrato de credenciamento ou contrato ou convênio com o gestor do SUS, aditivos, Documento Descritivo e relatórios de AIH/APAC ou faturas TISS dos últimos meses.

02

Leitura e cruzamento

O que o contrato obriga, o que a RN 503 ou a Lei 14.133 exigem e o que foi efetivamente pago, separando glosa, teto e atraso.

03

Parecer com caminhos

Diagnóstico por escrito: renegociação, notificação, pedido administrativo de reequilíbrio ou ação judicial, com o foro adequado (estadual ou federal) e os documentos que faltam.

Quem vai cuidar do seu caso

Lê contratos de operadora e de SUS todo mês.

Lícia Santos é advogada dedicada ao Direito da Saúde há mais de 20 anos. OAB/RN 6.470. Há mais de cinco anos é assessora jurídica e coordenadora de faturamento de uma rede de clínicas de hemodiálise, com contratos com operadoras e com o SUS em andamento. Atende clínicas e hospitais presencialmente em Natal/RN e online em todo o Brasil.

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A operadora pode me descredenciar sem motivo?

Não tenho contrato escrito com a operadora. Isso me prejudica?

Fiz mais procedimentos do que o teto do SUS. Vou receber?

Devo processar o Estado ou a União?

O contrato com o SUS venceu e continuo atendendo. Isso é problema?

Antes de aceitar a glosa, o teto ou o descredenciamento, leia o contrato com quem lê contratos.

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