Tratamento no prazo, remédio em casa, isenção de imposto, saque do FGTS, benefício do INSS. Muita coisa a lei já prevê, mas quase ninguém avisa. Aqui você entende cada um, em linguagem simples.
Para você ou para alguém de quem você cuida.
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Cada item marcado corresponde a pelo menos um direito do mapa abaixo.
Conversar sobre o meu casoO que a lei diz
A Lei 12.732/2012 obriga o SUS a começar o primeiro tratamento (cirurgia, quimioterapia ou radioterapia) em até 60 dias a partir do laudo que confirma o câncer. A Lei 13.896/2019 acrescentou: os exames para fechar o diagnóstico devem sair em até 30 dias do pedido médico. Se o prazo passa, há caminhos: ouvidoria, regulação, Defensoria e, se preciso, a Justiça.
Desde a Lei 12.880/2013, o plano deve cobrir quimioterapia oral em casa, radioterapia e transfusões (Lei 9.656, art. 12). Para remédio fora do rol da ANS ou usado fora da bula (off-label), a Lei 14.454/2022 e o STF (ADI 7265, 2025) fixam os critérios: prescrição do médico, registro na Anvisa, eficácia comprovada e ausência de alternativa no rol. Reconstrução da mama após a retirada também é direito (Leis 9.797/99 e 12.802/2013).
Aposentados e pensionistas com neoplasia maligna têm isenção de imposto de renda (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV) e podem pedir de volta os últimos cinco anos. O FGTS e as cotas do PIS/PASEP podem ser sacados quando o trabalhador ou um dependente tem câncer (Lei 8.036/90, art. 20, XI). No INSS, o benefício por incapacidade dispensa carência para neoplasia maligna (Lei 8.213/91, art. 151). E a demissão após o diagnóstico é presumida discriminatória (Súmula 443 do TST).
Decisões pesquisadas em 28/10/2026 no acervo TribuJus e nos sites dos tribunais. Cada caso é analisado individualmente; decisões anteriores não garantem o resultado do seu.
Mapa de direitos
Termos traduzidos: rol da ANS é a lista de procedimentos que o plano deve cobrir; off-label é remédio usado para fim diferente do que está na bula; carência é o tempo mínimo de contribuição antes de ter direito ao benefício.
| Direito | Quem tem | Onde pedir | Base legal |
|---|---|---|---|
| Começar o tratamento no SUS em até 60 dias | Qualquer paciente do SUS com diagnóstico confirmado | Unidade de saúde; se atrasar, Ouvidoria do SUS, Defensoria ou Justiça | Lei 12.732/2012, art. 2º |
| Exames para fechar o diagnóstico em até 30 dias | Paciente do SUS com suspeita principal de câncer | O médico pede; cobrar na regulação ou na Justiça | Lei 12.732/2012, art. 2º, §3º |
| Quimioterapia oral em casa, radioterapia e transfusão pelo plano | Quem tem plano ambulatorial ou hospitalar | Pedido com relatório médico à operadora; depois ANS ou Justiça | Lei 9.656/98, art. 12 (Lei 12.880/2013) |
| Remédio fora do rol ou off-label | Beneficiário com prescrição, registro na Anvisa e eficácia comprovada | Operadora; ANS; ação com pedido de liminar | Lei 9.656/98, art. 10, §13 (Lei 14.454/2022); STF, ADI 7265 |
| Reconstrução da mama, de preferência na mesma cirurgia | Mulheres que retiraram a mama pelo câncer | Hospital do SUS ou plano | Leis 9.797/99 e 12.802/2013 |
| Isenção de IR sobre aposentadoria, pensão ou reforma | Aposentados e pensionistas com neoplasia maligna, mesmo após alta | Fonte pagadora; restituição dos últimos 5 anos na Receita ou na Justiça | Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; Súmulas 598 e 627 STJ |
| Saque do FGTS e das cotas do PIS/PASEP | Trabalhador com câncer, ou cujo dependente tem câncer | Caixa (FGTS/PIS) e Banco do Brasil (PASEP) | Lei 8.036/90, art. 20, XI |
| Auxílio por incapacidade ou aposentadoria por incapacidade, sem carência | Segurado do INSS que adoeceu depois de se filiar | Meu INSS, com laudos; perícia | Lei 8.213/91, arts. 26, II e 151 |
| Acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade | Quem precisa de ajuda permanente de outra pessoa | INSS | Lei 8.213/91, art. 45 |
| BPC/LOAS de um salário mínimo | Pessoa com impedimento de longo prazo e renda familiar baixa, sem contribuição ao INSS | CRAS e INSS | Lei 8.742/93, art. 20 |
| Proteção contra demissão discriminatória | Empregado demitido sem justa causa após o diagnóstico | Justiça do Trabalho | Súmula 443 TST; Lei 9.029/95 |
| Prioridade no andamento de processos | Qualquer pessoa com doença grave | Pedido ao juiz, em qualquer processo | CPC, art. 1.048, I |
Algum destes direitos parece ser o seu?
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Primeiro o que tem urgência (tratamento, liminar). Depois o que é dinheiro seu (isenção, FGTS, INSS). Você acompanha cada passo em linguagem simples.
Quem vai cuidar do seu caso
Lícia Santos é advogada dedicada ao Direito da Saúde há mais de 20 anos. OAB/RN 6.470. Trabalha todos os dias com pacientes oncológicos, renais e cardíacos e com as clínicas que os atendem. Atende presencialmente em Natal/RN e online em todo o Brasil.
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