Você tem doença grave e ainda desconta Imposto de Renda da aposentadoria?

Ajuda, mas não é indispensável na Justiça. Pela Súmula 598 do STJ, relatórios do médico que acompanha você, exames e prontuário podem comprovar a doença. Na via administrativa, o órgão pagador costuma exigir o laudo oficial; se ele negar, ainda há o caminho judicial.

Não. Pela Súmula 627 do STJ, não se exige que os sintomas sejam atuais nem que a doença tenha voltado para conceder ou manter a isenção. Quem teve câncer e está em remissão, por exemplo, continua com o direito.

Sobre o salário, não: o STJ decidiu no Tema 1037 que a isenção alcança aposentadoria, pensão e reforma, não os rendimentos do trabalho ativo. Sobre uma aposentadoria ou pensão que você já receba, sim. E, ao se aposentar, o direito passa a valer.

O imposto pago indevidamente nos últimos cinco anos, contados do pedido, com correção pela Selic. O pedido administrativo costuma ser mais rápido; o judicial depende da vara, mas a restituição vem corrigida. Em ambos, cada mês de atraso no pedido é um mês antigo que deixa de ser recuperável.

Não. O atendimento é presencial em Natal/RN e online em todo o Brasil. Os documentos são enviados digitalmente e o processo, administrativo ou judicial, é conduzido à distância.