Direitos do paciente renal crônico: IR, INSS, SUS

Q: Quem faz hemodiálise tem direito à isenção de imposto de renda?

A lei isenta aposentadoria, reforma e pensão de quem tem nefropatia grave. A hemodiálise costuma comprovar esse estágio, mas é o laudo médico que define. Salário de quem ainda trabalha não entra na isenção.

Q: Preciso ter contribuído 12 meses para pedir o auxílio do INSS?

Não, se a incapacidade vier da nefropatia grave: ela está na lista que dispensa a carência. Você precisa estar com a qualidade de segurado (contribuindo ou no período de graça) e passar pela perícia.

Q: O plano pode me mandar para outra clínica ou trocar o tipo de diálise?

A operadora pode indicar a rede credenciada, mas não pode substituir a modalidade que o médico prescreveu por outra mais barata sem justificativa clínica. Hemodiálise, diálise peritoneal e transplante de rim estão no rol da ANS.

Q: Moro no interior e viajo para fazer diálise. O SUS paga o transporte?

O TFD cobre passagem e ajuda de custo quando o tratamento não existe no seu município e a distância passa de 50 km. O pedido começa com o médico e vai à Secretaria de Saúde. Se for negado sem motivo, cabe ação.

Q: Posso ser demitido por causa da doença renal?

A empresa pode demitir sem justa causa, mas não por discriminação. Se a dispensa veio logo após a doença ficar conhecida, a Justiça do Trabalho pode presumir que foi discriminatória e determinar reintegração ou indenização. Guarde atestados, mensagens e datas.

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Marque o que tem a ver com você.

Eu, ou alguém da família, faço diálise (hemodiálise ou peritoneal) ou já fiz transplante de rim
Me aposentei ou recebo pensão e continuo pagando imposto de renda
Precisei parar de trabalhar e o INSS negou ou pediu "tempo de contribuição"
Vou a outra cidade para tratar e pago o transporte do próprio bolso
O plano de saúde demorou, negou ou trocou o tratamento que o médico pediu
Fui demitido logo depois que a empresa soube da doença

O que a lei diz

Nefropatia grave é o nome que a lei usa. E a lei prevê bastante coisa.

Imposto de renda e INSS

Isenção e benefício sem carência

A Lei 7.713/88 (art. 6º, XIV) isenta de IR a aposentadoria, a reforma e a pensão de quem tem nefropatia grave; o STJ dispensa laudo oficial na Justiça (Súmula 598) e sintomas atuais (Súmula 627). No INSS, a mesma doença está na lista que dispensa a carência (tempo mínimo de contribuição) para o benefício por incapacidade (Lei 8.213/91, arts. 26, II e 151; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022). Quem precisa de cuidador permanente tem acréscimo de 25% (art. 45).

SUS e transporte

Diálise, remédio, transplante e TFD

O SUS organiza o cuidado da doença renal crônica, incluindo diálise em unidade habilitada (Portaria GM/MS 1.675/2018), a eritropoetina pela farmácia especializada do Estado (PCDT da anemia na DRC) e a fila única e gratuita de transplante (Lei 9.434/97; Decreto 9.175/2017). Quem precisa tratar em outra cidade, a mais de 50 km, tem direito ao TFD: passagem e ajuda de custo, inclusive para acompanhante com indicação médica (Portaria SAS/MS 55/1999).

Plano de saúde e trabalho

O plano não troca o que o médico prescreveu

Hemodiálise, diálise peritoneal e transplante de rim (receptor e doador) estão no rol da ANS. Em urgência, a carência máxima é de 24 horas (Lei 9.656, art. 12). A operadora pode indicar a rede, mas não pode substituir a modalidade prescrita por outra mais barata sem justificativa clínica. No trabalho, a demissão de quem tem doença grave que causa estigma é presumida discriminatória (Súmula 443 do TST), com direito a reintegração ou indenização.

Ver as decisões citadas e como conferir

STJ, acórdão, REsp 1.492.649, Segunda Turma, julgado em 15/08/2019, rel. Min. Francisco Falcão: presente doença do art. 151 da Lei 8.213/91, não há necessidade de cumprir carência. Inteiro teor oficial.
TJRN, acórdão, processo 0816342-16.2026.8.20.0000, Terceira Câmara Cível, julgado em 24/08/2026, rel. Desa. Erika de Paiva Duarte: paciente com doença renal crônica estágio V; o plano não pode substituir a hemodiafiltração prescrita pelo médico por outra modalidade. Conferir pelo número no Banco de Jurisprudência do TJRN.
TJRN, acórdão, processo 0802769-42.2025.8.20.0000, Terceira Câmara Cível, julgado em 06/05/2025, rel. Des. Amilcar Maia: dever de custear o transporte do paciente para as sessões de terapia renal substitutiva. Conferir no Banco de Jurisprudência do TJRN.
STJ, Súmulas 598 e 627: isenção de IR sem laudo oficial na Justiça e sem exigência de sintomas atuais. Conferir em scon.stj.jus.br.

Decisões pesquisadas em 28/10/2026 no acervo TribuJus e nos sites dos tribunais. Cada caso é analisado individualmente; decisões anteriores não garantem o resultado do seu.

Mapa de direitos

Doze direitos de quem tem doença renal crônica, e onde pedir cada um.

Termos traduzidos: nefropatia grave é a doença renal grave (a hemodiálise costuma indicar esse estágio, mas é o laudo que define); carência é o número mínimo de contribuições ao INSS; terapia renal substitutiva é diálise ou transplante.

Direito	Quem tem	Onde pedir	Base legal
Isenção de IR sobre aposentadoria, reforma ou pensão	Aposentado ou pensionista com nefropatia grave, mesmo se a doença veio depois	Fonte pagadora, com laudo; restituição de 5 anos na Receita ou na Justiça	Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e XXI; Súmulas 598 e 627 STJ
Auxílio por incapacidade temporária, sem carência	Segurado do INSS incapaz de trabalhar pela doença renal	Meu INSS (perícia); se negado, recurso ou ação	Lei 8.213/91, arts. 26, II e 151; Port. MTP/MS 22/2022
Aposentadoria por incapacidade permanente	Segurado sem condições de voltar a nenhum trabalho	Meu INSS; costuma vir da conversão do auxílio	Lei 8.213/91, arts. 42 e 151
Acréscimo de 25%	Aposentado por incapacidade que precisa de outra pessoa o tempo todo	Meu INSS	Lei 8.213/91, art. 45
BPC/LOAS (um salário mínimo)	Quem não contribuiu, com impedimento de longo prazo e renda familiar baixa	CRAS (CadÚnico) e Meu INSS	Lei 8.742/93, art. 20
Saque do FGTS	Trabalhador ou dependente com nefropatia grave, conforme a lista da Caixa	App FGTS ou agência, com relatório médico de doenças graves	Lei 8.036/90, art. 20; lista da Caixa
Diálise, medicamentos e transplante pelo SUS	Toda pessoa com doença renal crônica	Unidade de diálise; farmácia especializada; Central de Transplantes	Portaria GM/MS 1.675/2018; Lei 9.434/97; Decreto 9.175/2017
TFD: passagem e ajuda de custo, com acompanhante	Paciente do SUS que trata em outra cidade, a mais de 50 km	Secretaria de Saúde do município, com pedido do médico	Portaria SAS/MS 55/1999
Hemodiálise, diálise peritoneal e transplante pelo plano	Beneficiário de plano; em urgência, carência máxima de 24 h	Operadora (por escrito); ANS; Justiça com liminar	Rol ANS (RN 465/2021); Lei 9.656/98, arts. 12 e 35-C
Proteção contra demissão discriminatória	Empregado demitido por causa da doença	Justiça do Trabalho, em até 2 anos	Súmula 443 TST; Lei 9.029/95
Prioridade na tramitação do processo	Qualquer pessoa com doença grave da lista do IR	Pedido ao juiz	CPC, art. 1.048, I
Passe livre, horário especial de servidor e IPVA (RN)	Só quando a doença renal for reconhecida como deficiência em laudo; não é automático	Ministério dos Transportes; órgão do servidor; SEFAZ-RN	Lei 8.899/94; Lei 8.112/90, art. 98; regulamento do IPVA

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Da sessão de diálise ao pedido, sem você se deslocar

01

Você conta a sua situação

Pelo WhatsApp, em poucas mensagens: tipo de tratamento, se trabalha, se é aposentado, se tem plano. Sem formulário, sem cadastro.

02

O seu caso é cruzado com o mapa de direitos

Você recebe a lista do que cabe, o que falta de documento (laudo, exames, carteira de trabalho, negativa por escrito) e por onde começar: INSS, Receita, Caixa, plano ou Justiça.

03

Vocês decidem juntos o próximo passo

Pedido administrativo, recurso ou ação, com prioridade de tramitação. Você acompanha tudo pelo celular, de qualquer cidade do Brasil.

Quem vai cuidar do seu caso

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Lícia Santos é advogada dedicada ao Direito da Saúde há mais de 20 anos. OAB/RN 6.470. Há mais de cinco anos é assessora jurídica e coordenadora de faturamento do Grupo Nefron, rede de clínicas de hemodiálise: conhece a diálise, o SUS e as operadoras por dentro, todos os dias. Atende pacientes renais e suas famílias presencialmente em Natal/RN e online em todo o Brasil.

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